REsp 1921719 - DECISAO

REsp 1921719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a consequência prevista no art. 994, VI e demais dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DJALMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a consequência prevista no art. 994, VI e demais dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.