AREsp 1838093 - DECISAO

AREsp 1838093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13/01/2020 e recurso interposto em 03/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil e Regimento Interno do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13/01/2020 e recurso interposto em 03/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.