AREsp 1834581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12/03/2020 e interpôs o recurso somente em 19/05/2020, estando o prazo de 15 dias úteis não observado; a suspensão dos prazos por COVID-19 (Resolução CNJ 313/2020) não abrange o período alegado ou não foi comprovada tempestivamente, e os documentos juntados foram insuficientes, de modo que se aplica a inadmissibilidade do recurso, com fundamento em dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos prazos processuais e qual Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local para justificar intempestividade (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12/03/2020 e interpôs o recurso somente em 19/05/2020, estando o prazo de 15 dias úteis não observado; a suspensão dos prazos por COVID-19 (Resolução CNJ 313/2020) não abrange o período alegado ou não foi comprovada tempestivamente, e os documentos juntados foram insuficientes, de modo que se aplica a inadmissibilidade do recurso, com fundamento em dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se