AREsp 1819567 - DECISAO

AREsp 1819567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso), impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos e enunciados citados; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: FENIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FENIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso), impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos e enunciados citados; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não comunicação/conhecimento do agravo (não conheço do recurso).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.