AREsp 1831500 - DECISAO

AREsp 1831500 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local apto a justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGVISTA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGVISTA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ao tempo de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local apto a justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça