AREsp 1760319 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente (documento de fl.117 insuficiente), aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige prova imediata e impede regularização posterior, declarando-se, assim, a intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICENCA CAMILO DAMACENO e outra; Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Cpc/2015

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Parties

VICENCA CAMILO DAMACENO e outra

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente (documento de fl.117 insuficiente), aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige prova imediata e impede regularização posterior, declarando-se, assim, a intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.