REsp 1678590 - ACORDAO

REsp 1678590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo os embargos de declaração não alterado o decisum, não era necessária a ratificação do recurso interposto na pendência desses embargos, nos termos da Súmula 579/STJ e da orientação consolidada no REsp 1129215/DF; assim, a apelação não poderia ser considerada extemporânea, e a alegação de ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) não se verificou.

Parties
Agravante: Claro S/A (sucessora da NET Serviços de Comunicação S/A); Agravado: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Intempestividade Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Claro S/A (sucessora da NET Serviços de Comunicação S/A)

Agravante

Município de Anápolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intempestividade da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivos legais para fins de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo os embargos de declaração não alterado o decisum, não era necessária a ratificação do recurso interposto na pendência desses embargos, nos termos da Súmula 579/STJ e da orientação consolidada no REsp 1129215/DF; assim, a apelação não poderia ser considerada extemporânea, e a alegação de ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) não se verificou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo.