AREsp 1748894 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a segunda-feira de Carnaval, conforme as Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: THEODORO DUARTE DO VALLE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

THEODORO DUARTE DO VALLE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do feriado da segunda-feira de Carnaval à Justiça Comum estadual
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a segunda-feira de Carnaval, conforme as Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.