AREsp 1834649 - DECISAO

AREsp 1834649 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 27/11/2020; agravo interposto em 22/01/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado no ato de interposição, decidiu-se por não conhecer do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos e regras de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 27/11/2020; agravo interposto em 22/01/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado no ato de interposição, decidiu-se por não conhecer do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se