REsp 1923614 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 20/03/2017, recurso em 05/05/2017), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 contagem do prazo recursal
- 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 20/03/2017, recurso em 05/05/2017), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
- Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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