AREsp 1831461 - DECISAO

AREsp 1831461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO JERÔNIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BENEDITO JERÔNIMO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se