AREsp 1808143 - DECISAO

AREsp 1808143 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo à luz do CPC e do CPP (art. 798), não sendo aplicável suspensão de prazos por art. 220 do CPC em matéria criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALLAN DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

ALLAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n.244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo à luz do CPC e do CPP (art. 798), não sendo aplicável suspensão de prazos por art. 220 do CPC em matéria criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.