AREsp 1826820 - DECISAO

AREsp 1826820 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 20/10/2020 após a intimação do acórdão em 28/08/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do CPC mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SIMONI LAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANTONIO SIMONI LAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 20/10/2020 após a intimação do acórdão em 28/08/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do CPC mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.