AREsp 1838370 - DECISAO

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Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: KELVIN MANOEL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

KELVIN MANOEL LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 17/07/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 03/11/2020
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.