AREsp 1826815 - DECISAO

AREsp 1826815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOHN FAGNER RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOHN FAGNER RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se