AREsp 1843357 - DECISAO

AREsp 1843357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/07/2019 e protocolo em 19/08/2019), não havendo possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local exigida no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA DA ROCHA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANIELA DA ROCHA PRESTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/07/2019 e protocolo em 19/08/2019), não havendo possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local exigida no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.