EAREsp 1843109 - DECISAO

EAREsp 1843109 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; portanto, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROSIVAN LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROSIVAN LACERDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável à data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; portanto, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.