AREsp 1843217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e em razão da continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERIVELTON FÉLIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso E Prazos Penais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso E Prazos Penais

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Parties

ERIVELTON FÉLIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP e suspensão de prazos no recesso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e em razão da continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se