AREsp 1826736 - DECISAO

AREsp 1826736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato que pudesse permitir sua regularização, motivo pelo qual foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior de feriado local
  3. 3 aplicação de prazos e requisitos de admissibilidade do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato que pudesse permitir sua regularização, motivo pelo qual foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.