AREsp 1824944 - DECISAO

AREsp 1824944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029) e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que não admite regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE BARRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE BARRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029) e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que não admite regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se