REsp 1881546 - ACORDAO

REsp 1881546 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a exclusão de dias da contagem; a Resolução 313/2020 do CNJ apenas suspendeu prazos até 30/04/2020 para fins de tempestividade sem impedir publicações, razão pela qual a contagem recomeçou em 04/05/2020 e o prazo de quinze dias úteis terminou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso interposto em 25/05/2020, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA; Autor/agravado: WILSON REIGOTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Resolução 313/2020 Do CNJ
Processo Civil Direito Da Saúde Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Resolução 313/2020 Do CNJ

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Parties

OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

Agravante

WILSON REIGOTA FERREIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da Resolução 313/2020 do CNJ sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a exclusão de dias da contagem; a Resolução 313/2020 do CNJ apenas suspendeu prazos até 30/04/2020 para fins de tempestividade sem impedir publicações, razão pela qual a contagem recomeçou em 04/05/2020 e o prazo de quinze dias úteis terminou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso interposto em 25/05/2020, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido