REsp 1862719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem; documento extraído da internet não é suficiente, sendo possível a comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda-feira de Carnaval e observada a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019).

Parties: Agravante: AD TURISMO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prova Documental

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prova Documental

Case Brief

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Parties

AD TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 momento da comprovação do feriado local para fins de tempestividade recursal
2 idoneidade de documento extraído da internet para comprovar suspensão de expediente local
3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.