AREsp 1719196 - ACORDAO

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Havendo o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos sob a égide do NCPC, o art. 1.003, § 6º, exige que a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente seja apresentada no ato da interposição do recurso; não tendo SPLANADA juntado documento idôneo à época e tendo o agravo sido protocolado após o julgamento da Questão de Ordem que restringiu a comprovação posterior ao caso da segunda-feira de Carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA.; Agravada: LUCIANA DOMENECH DE VASCONCELOS MAIA; Agravada: ROSA MARIA DOMENECH BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA.

Agravante

LUCIANA DOMENECH DE VASCONCELOS MAIA

Agravada

ROSA MARIA DOMENECH BARRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos sob a égide do NCPC, o art. 1.003, § 6º, exige que a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente seja apresentada no ato da interposição do recurso; não tendo SPLANADA juntado documento idôneo à época e tendo o agravo sido protocolado após o julgamento da Questão de Ordem que restringiu a comprovação posterior ao caso da segunda-feira de Carnaval, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.