AREsp 1836603 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/07/2020 e agravo em 08/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: DILMAR ALVES GARCEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
DILMAR ALVES GARCEZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/07/2020 e agravo em 08/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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