REsp 1897178 - ACORDAO

REsp 1897178 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial interposto sob o novo Código e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial interposto sob o novo Código e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver