AREsp 1838545 - DECISAO

AREsp 1838545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, sendo intempestivo conforme os dispositivos citados, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição.

Parties
Recorrente: FRANCISCO XAVIER NASCIMENTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

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Parties

FRANCISCO XAVIER NASCIMENTO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recursos (15 dias)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, sendo intempestivo conforme os dispositivos citados, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.