REsp 1925357 - DECISAO

REsp 1925357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 27/04/2020 e recurso em 27/05/2020), sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; o documento juntado não foi considerado idôneo. Em consequência, aplica-se a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 313/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 27/04/2020 e recurso em 27/05/2020), sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; o documento juntado não foi considerado idôneo. Em consequência, aplica-se a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.