AREsp 1843834 - DECISAO
O recorrente foi intimado em 01/07/2020 e interpôs o recurso especial em 30/09/2020, tendo sido o recurso manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: IGOR SILVA OZIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
IGOR SILVA OZIEL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recorrente foi intimado em 01/07/2020 e interpôs o recurso especial em 30/09/2020, tendo sido o recurso manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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