AREsp 1826748 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/06/2020 e interposição em 03/07/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
MARCIO FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interpor recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/06/2020 e interposição em 03/07/2020), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
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