AREsp 1836943 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nas disposições processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADRIANA DA SILVA PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento nas disposições processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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