AREsp 1842102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 31/08/2020 e somente interpos o recurso especial em 30/09/2020, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não sendo possível regularização posterior do prazo por não atendimento ao §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 31/08/2020 e somente interpos o recurso especial em 30/09/2020, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não sendo possível regularização posterior do prazo por não atendimento ao §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.