AREsp 1827734 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/06/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não havendo possibilidade de regularizar a comprovação de feriado local posteriormente.
- Parties
- Agravante: WILLIAM ARAGÃO DE MORAES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
WILLIAM ARAGÃO DE MORAES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente
- 3 comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/06/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não havendo possibilidade de regularizar a comprovação de feriado local posteriormente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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