REsp 1884281 - DECISAO

REsp 1884281 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo (art. 1.003, §6º, CPC/15); sendo a quarta-feira de cinzas considerada feriado local que exige comprovação no momento do protocolo, declara-se a intempestividade e não se conhece do recurso, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: A C F DE Q; Representante (genitor): R M DE Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A C F DE Q

Recorrente

R M DE Q

Representante (genitor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Natureza da quarta-feira de cinzas como feriado local que exige comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo (art. 1.003, §6º, CPC/15); sendo a quarta-feira de cinzas considerada feriado local que exige comprovação no momento do protocolo, declara-se a intempestividade e não se conhece do recurso, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.