AREsp 1826740 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020; agravo em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo admitida regularização posterior pela ausência de comprovação imediata de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: CHEN & CIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHEN & CIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação superveniente de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça