AREsp 1836192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual alegação de feriado local exigiria comprovação no ato da interposição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual alegação de feriado local exigiria comprovação no ato da interposição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...