RHC 139904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal; a contagem de prazo é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a certidão de protocolo confirmou apresentação em data posterior ao termo final do prazo.

Parties
Agravante: DENIZE PEREIRA FRANCA; Agravante: PAULO CESAR FERNANDES MAGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Prazos Penais
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Em Dias Corridos Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Prazos Penais

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Parties

DENIZE PEREIRA FRANCA

Agravante

PAULO CESAR FERNANDES MAGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (quinquídio)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal; a contagem de prazo é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e a certidão de protocolo confirmou apresentação em data posterior ao termo final do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.