EAREsp 1617028 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, por documento idôneo dotado de fé pública, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval; as provas trazidas (cópias da internet) são insuficientes, restando assim mantida a declaração de intempestividade.

Parties
Agravante: ELIKA PARTICIPACOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIKA PARTICIPACOES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de carnaval) para recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 exigência de documento idôneo dotado de fé pública; não admissão de cópias da internet

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, por documento idôneo dotado de fé pública, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval; as provas trazidas (cópias da internet) são insuficientes, restando assim mantida a declaração de intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial