AREsp 1804580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, sendo tal publicação o marco para início da contagem do prazo nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma/decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Corridos, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Corridos Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias
  2. 2 contagem dos prazos processuais penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre outras formas de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, sendo tal publicação o marco para início da contagem do prazo nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 798 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.