AREsp 1596520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser juntada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), não sendo aplicável ao agravo interposto em 2020; assim, inexistindo comprovação idônea no ato, mantém‑se a intempestividade.

Parties
Agravante: CÍNTIA AMÂNCIO ROCHA; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÍNTIA AMÂNCIO ROCHA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal
  2. 2 momento da comprovação de feriado local ou recesso forense
  3. 3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser juntada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), não sendo aplicável ao agravo interposto em 2020; assim, inexistindo comprovação idônea no ato, mantém‑se a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.