AREsp 1611800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem corrigiu a irregularidade na primeira oportunidade (agravo interno), de forma que prevalece a preclusão consumativa e a intempestividade do recurso, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de comprovação do feriado local sob o CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 incidência da preclusão consumativa quando o vício de intempestividade não é sanado na interposição nem na primeira oportunidade (agravo interno)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do precedente da Corte Especial apenas a recursos interpostos após sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem corrigiu a irregularidade na primeira oportunidade (agravo interno), de forma que prevalece a preclusão consumativa e a intempestividade do recurso, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de comprovação do feriado local sob o CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.