AREsp 1384575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade de manifestação (agravo interno), a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficientes simples cópias da internet; tal omissão mantém a intempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015 e configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WAGNER VIEIRA DANTAS; Agravante: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Preclusão Consumativa, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Preclusão Consumativa Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

WAGNER VIEIRA DANTAS

Agravante

VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior em agravo interno para recursos interpostos antes da publicação do precedente da Corte Especial
  3. 3 Idoneidade de provas extraídas da internet para demonstrar feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade de manifestação (agravo interno), a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficientes simples cópias da internet; tal omissão mantém a intempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015 e configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.