AREsp 1753411 - DECISAO

AREsp 1753411 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 (decisão publicada em 12/11/2020; prazo esgotado em 3/12/2020; petição protocolada em 4/12/2020). A menção à aferição do horário local não demonstra tempestividade, pois os prazos para recursos contra decisões desta Corte devem obedecer ao calendário do STJ.

Parties
Agravante: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BARBOSA E DALLA ROSA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Irrelevância da suspensão de prazos no tribunal de origem para a contagem de prazo perante o STJ
  3. 3 Inadequação da aferição de horário local para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 (decisão publicada em 12/11/2020; prazo esgotado em 3/12/2020; petição protocolada em 4/12/2020). A menção à aferição do horário local não demonstra tempestividade, pois os prazos para recursos contra decisões desta Corte devem obedecer ao calendário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.