AREsp 1805088 - DECISAO

AREsp 1805088 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, sendo, portanto, intempestivo e em desacordo com o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos dos Santos Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, sendo, portanto, intempestivo e em desacordo com o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Determino o arquivamento do expediente