AREsp 1831953 - DECISAO

AREsp 1831953 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/11/2019 e interpôs o recurso especial somente em 05/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e intempestividade segundo art. 994, VI e arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/11/2019 e interpôs o recurso especial somente em 05/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.