AREsp 1828930 - DECISAO

AREsp 1828930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, tornando insuficiente o documento apresentado (fl.525), nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias) e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, tornando insuficiente o documento apresentado (fl.525), nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.