REsp 1922903 - DECISAO

REsp 1922903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se tiver havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se tiver havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...