AREsp 1793705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DALILA DE ASSIS RAMALHO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DALILA DE ASSIS RAMALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos para matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.