AREsp 1832656 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 01/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior. Diante disso, e com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO E LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDO E LISBOA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/03/2020 e o agravo foi interposto em 01/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior. Diante disso, e com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia