AREsp 1832150 - DECISAO

AREsp 1832150 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLAND QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

POLAND QUIMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.