AREsp 1786903 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recursos especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
  2. 2 Determinação da lei processual aplicável segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização do recurso por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recursos especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se